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22 de Outubro de 2019

O papel dos direitos fundamentais na construção do Direito do Trabalho contemporâneo

Adriano Sousa, Assistente Administrativo
Publicado por Adriano Sousa
há 4 anos

RESUMO

Segundo Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado[1], que atuam de forma aguda no Direito do Trabalho, são nove os princípios constitucionais; vejamos:

“o da dignidade da pessoa humana, o da valorização do trabalho e do emprego, o da justiça social, o da inviolabilidade do direito à vida, o do respeito à privacidade e à intimidade, o da não discriminação, o da subordinação da propriedade à sua função sócio ambiental, o da proporcionalidade e o da vedação do retrocesso social”.

Os mesmos autores sustentam ainda, ao lado desses princípios, a C. F. De 1988 exibe dois importantes conceitos que, em função de sua dimensão e importância, também atuam no Direito do Trabalho, a saber; o conceito de “Estado Democrático de Direito e o de Direitos e Garantias Individuais e Sociais Fundamentais”. E também sustentam que a C. F. De 1988 levanta “o Direito do Trabalho como um dos mais importantes instrumentos de democratização da sociedade civil e de realização da justiça social no País, a ele vinculando, direta e indiretamente, mais de meia centena de dispositivos constitucionais, sejam princípios normativos, sejam regras ou institutos jurídicos”.

No ponto de vista, creio que a influência que os princípios fundamentais executar nesse considerável e importante papel que é interpretado pelo Direito do Trabalho.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho pretende apresentar, de forma concisa e didática, à luz a inserção dos direitos fundamentais no atual ordenamento jurídico brasileiro, para, assim, discutir o papel dos direitos fundamentais e suas características na construção do direito do trabalho contemporâneo e sua inserção na C. F. De 1988.

Assim, o Direito Laboral possui forte relação com o Direito Constitucional, uma vez que a Carta Magna dos Artigos ao 11, apresenta diversos dispositivos ligados à questão jus trabalhista, além dela serem procedentes de regras, princípios e valores cabível ao Direito Laboral. Portanto, da C. F. Provêm direitos fundamentais que regem as relações de trabalho, garantindo um mínimo existencial aos empregados e definindo padrão para a interpretação jurídica e aplicação do direito.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS TRABALHADORES

A Carta Magna elevou os valores sociais do trabalho na evolução jurídica laboral, inserindo no rol dos Direitos Sociais; conforme especificado, os diversos direitos básicos no Art. , que mesmo inseridos na Carta Magna, necessitam para sua consolidação axiomática atuação do Estado.

Ressalto que a Constituição Federal Brasileira estabelece no seu artigo primeiro, que trata dos princípios dos direitos fundamentais; a Carta Magna indica os seguintes fundamentos do Estado Democrático de Direito:

· A soberania;

· A dignidade da pessoa humana;

· Os valores sociais do trabalho e da livre cidadania;

· E o pluralismo político.

Assim, toda a relação laboral encontra-se incorporado nas dimensões dos Direitos Fundamentais foram instituídos para garantir a todos uma existência digna, livre e igual. Conforme Pinho[2], os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:

i. Historicidade,

ii. Inalienabilidade,

iii. Imprescritibilidade,

iv. Universalidade,

v. Limitabilidade.

CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Segundo Canotilho[3], os direitos fundamentais são dotados e classificados das seguintes funções:

· Função de defesa ou liberdade constata-se a proibição de ingerências do Estado na espera jurídica dos particulares;

· Função de prestação social, o Estado tem como finalidade principal a promoção do bem estar social, através da instituição e efetivação de políticas públicas;

· Função perante terceiros, o Estado tem a função de proteção dos cidadãos em relação a práticas ofensivas aos direitos fundamentais praticados nas relações entre os particulares;

· Função de não-discriminação, abrange todos os direitos, de forma a garantir o tratamento isonômico aos indivíduos na sociedade.

No entanto, para melhor compreender as funções dos direitos fundamentais, reconhecida por unanimidade pela doutrina é necessária uma abordagem histórica dessa esfera de direitos. Portanto, além da abordagem histórica, será necessário também abordar alguns aspectos filosóficos do direito.

No ano de 1791, a Constituição Francesa e a Constituição dos EUA, foram promulgadas, a fim de reconhecer diversos direitos, tais como a liberdade de ir e vir, a liberdade de reunião o direito de petição entre outros.

Uma nova constituição Francesa foi promulgada em 1793, a fim de definir de forma mais simples e objetiva os direitos fundamentais dos indivíduos, aprofundando o conceito de liberdade como um poder que pertence ao homem, o direito à vida, à igualdade, à intimidade, etc.

Em 10 de dezembro de 1948, foi criada a Declaração Universal dos Direitos do Homem; um dos grandes marcos mais importante para a internacionalização dos direitos sociais.

Portanto, a breve abordagem filosófica tem como ponto de partida a tese Jusnaturalistas e a tese do Juspositivistas. O Jus naturalismo reconheceu a existência de direitos pertencentes à essência do homem, o que para os seus opositores transformaram a positivação dos direitos fundamentais em mera declaração. Já o Jus positivismo, partiu da premissa que onde não há lei não há direitos, e assim os direitos fundamentais somente existiriam a partir da efetiva positivação, desta forma anteriormente a esse marco o que se observa é a mera expectativa de direito.

Assim, o Jus naturalismo e o Jus positivismo têm grande contribuição para o reconhecimento dos direitos fundamentais; juntamente com o papel da filosofia do direito, que é importante para a análise da teoria geral dos direitos fundamentais.

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Segundo Dantas[4], os direitos fundamentais são dotados das seguintes características, vejamos:

Os direitos e garantias fundamentais são extrapatrimoniais por não terem natureza econômica imediata. São irrenunciáveis, por sua vez, em razão de seu titular não os poder renunciar de maneira alguma, mesmo que, eventualmente, deixe de exercê-los. São, ainda, intransmissíveis, por não se transmitirem com a morte do titular. São tidos, ademais, por imprescritíveis, em razão de não haver prazo para o seu exercício (não há que se falar em perda de tais direitos pelo não uso). São, por fim, indisponíveis, uma vez que, em regra, não podem ser alienados.

A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento foi adotada durante a Conferência Internacional do Trabalho em Genébra, em 18/06/1988.

A legislação trabalhista Brasileira, ao lado de outras normas, criou um sistema legal protetivo ao trabalhador. Além de legislação trabalhista própria, o Brasil segue os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Organização Internacional do Trabalho, tais como:

· Associação sindical,

· Jornada de oito horas diárias,

· Repouso semanal remunerado,

· Igualdade salarial sem distinção de sexo.

O Brasil está entre os Estados Membros da Organização Internacional do Trabalho, que é responsável pela formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho, de onde vêm as convenções e recomendações, que se ratificadas, por decisão soberana de um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico.

A Declaração destaca que todos os estados membros estão obrigados a respeitar os Direitos Fundamentais, objeto das convenções correspondentes, mesmo que ainda não as tenham ratificado.

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A Dignidade da Pessoa Humana é a marca do Direito Constitucional contemporâneo e sustentáculo do Direito do Trabalho. Na lição do Delgado[5], a busca pela consolidação desse princípio transcende os tempos:

O princípio da centralidade da ordem jurídica, política e social no ser humano resulta de conquista cultural recentíssima, atada ao desenvolvimento da Democracia na história dos últimos duzentos anos e efetivamente manifestada apenas a partir de meados do século XX. A noção de que o valor central das sociedades é a pessoa humana, em sua singeleza e independentemente de sua riqueza ou status social, é um dos avanços jurídicos mais notáveis na história juspolítica da humanidade.

Em 1948, foi destacado na Declaração Universal dos Direitos do Homem, a importância da Dignidade da Pessoa Humana em vários âmbitos, em especial no Direito do Trabalho, no seu artigo XXIII,:

“3-Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção sócial[6]”.

Nesse diapasão, Godinho[7] sustenta:

A Constituição brasileira, como visto, incorporou o princípio da dignidade humana em seu núcleo e o fez de maneira absolutamente atual. Conferiu-lhe status multifuncional, mas combinando unitariamente todas as suas funções: fundamento, princípio e objetivo. Assegurou-lhe abrangência a toda a ordem jurídica e a todas as relações sociais. Garantiu-lhe amplitude de conceito, de modo a ultrapassar sua visão estritamente individualista em favor de uma dimensão social e comunitária de afirmação da dignidade humana.

Desta forma, a dignidade da pessoa humana não se restringe a uma visão individualista minimamente voltada para o indivíduo. O Princípio da Dignidade do ser Humano ultrapassa fronteiras, unindo-as a elementos diversos para compor o todo de forma harmoniosa, com o fim de construir uma sociedade justa e equilibrada. O trabalho está intimamente ligado com esse princípio e a Constituição Federal de 1988 apresenta vários dispositivos fazendo esse elo:

Em seu art. 1º, no Título I, tratando dos “princípios fundamentais”, a Lei Máxima estabelece que a “República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana” (grifo nosso). No mesmo título, art. 3º, está insculpido que “[...] constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] I – construir uma sociedade livre, justa e solidária” – três requisitos essenciais de garantia da dignidade humana. No Título VII, que trata da “Ordem Econômica e Financeira”, ao fixar os “Princípios Gerais da Atividade Econômica”, o art. 170 também se reporta à dignidade do ser humano: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]” – (grifo nosso). A dignidade humana passa a ser, portanto, pela Constituição, fundamento da vida no País, princípio jurídico inspirador e normativo e, ainda, fim, objetivo de toda a ordem econômica. Note-se que o art. 170 arrola, ademais, diversos princípios fundamentais que servem ao objetivo de perseguir, diuturnamente, “[...] assegurar a todos existência digna”. Finalmente, ao tratar da “Ordem Social”, a Carta Magna firma uma das dimensões essenciais da dignidade da pessoa humana, sua dimensão social: “Art. 193 – A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais [8]”.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES NAS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS

A C. F. De 1988 estabelece inúmeros direitos trabalhistas espalhados em todo seu corpo normativo, porém, é ela mesma, que em seu Artigo 7º, Caput, prevê a possibilidade desses direitos em normas infraconstitucionais consagradas como direitos fundamentais dos trabalhadores quando diz:

“além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

Segundo Queiroz Junior, Essa possibilidade dos direitos fundamentais, de forma geral, estarem previstos em normas infraconstitucionais, gera inúmeras discussões [9].

CONCLUSÃO

Baseado na pesquisa de estudo realizada neste trabalho vislumbrou-se que existem diversos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores elencados no artigo da Constituição Federal.

Assim, este estudo, verificou as características e classificações dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores.

Portanto, os Direitos Fundamentais do Trabalho estão ligados intimamente ao Direito do Trabalho, uma vez que fazem parte de uma construção dinâmica das relações sociais envolvendo o homem como ser social em busca da valorização do trabalho. A Constituição Federal de 1988 ao colocar em lugar de destaque os direitos fundamentais sociais e do trabalho, mantém harmonia com essa evolução, tendo em vista que os direitos fundamentais clássicos não protegiam os hipossuficientes.

BIBLIOGRAFIA:

<http://www.institutoatkwhh.org.br/compendio/?q=node/61>. Acesso em: 10 nov. 2015.

<http://jus.com.br/artigos/17548/principio-da-nao-discriminacao-nas-relacoes-de-trabalho>. Acesso em: 15 nov. 2015.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 6 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de Direito Constitucional.4. Ed. São Paulo: Atlas, 2015.

DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Revista de Direito e Garantias Fundamentais - nº 2, 2007.

DELGADO, Maurício Godinho. Tratado Jurisprudencial de Direito Constitucional do Trabalho/Coordenadores e autores da obra: Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado. 1. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Volume I. P. 33 – 35.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2010.

LEDUR, José Felipe. A Constituição de 1988 e seu Sistema Especial de Direitos Fundamentais do Trabalho. Rev. TST, Brasília, vol. 77, nº 3, jul/set 2011

PINHO, Rodrigo César Rebello. Coleção Sinopses Jurídicas, v. 17. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Disponível em: <http://integrada.minhabiblioteca.com.br/books/9788502213845>. Acesso em: 19 nov. 2015.

QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2006.


[1] DELGADO, Maurício Godinho. Tratado Jurisprudencial de Direito Constitucional do Trabalho/Coordenadores e autores da obra: Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado. 1. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. Volume I, p. 31.

[2] PINHO, Rodrigo César Rebello. Coleção Sinopses Jurídicas, v. 17. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p.97.

[3] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1402/1404.

[4] DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Curso de Direito Constitucional.4. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 271.

[5] DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Revista de Direito e Garantias Fundamentais - nº 2, 2007.

[6] DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Revista de Direito e Garantias Fundamentais - nº 2, 2007, p. 23.

[7] DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Revista de Direito e Garantias Fundamentais - nº 2, 2007.

[8] DELGADO, Maurício Godinho. Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Revista de Direito e Garantias Fundamentais - nº 2, 2007, p. 25.

[9] QUEIROZ JÚNIOR, Hermano. Os Direitos Fundamentais dos Trabalhadores na Constituição de 1988. São Paulo: LTr, 2006.

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